Acordo do Programa de Afiliados

Contrato de Funcionamento do Programa de Afiliados

Atualizado: Julho de 2025

Este Contrato de Funcionamento do Programa de Afiliados (« Contrato ») contém os termos e condições gerais que regem a participação no Programa de Afiliados (« Programa »).

  • «Nós», «nosso» ou «nossa» designa a GoAffPro.com e o Site Parceiro.

  • «O candidato» ou «o afiliado» designa a parte que adere ao Programa.

  • «Site» designa um website.

  • «Site Parceiro» designa o parceiro de e-commerce/retalhista que utiliza o software de rastreio de afiliados GoAffPro.

  • «O seu site» designa qualquer site, aplicação de software ou aplicação móvel (« Aplicação Móvel ») ligado ao Site Parceiro.

  • «Custos de publicidade» designa as comissões ganhas por uma venda bem-sucedida e verificada de um produto no Site Parceiro através de um cliente que utilize o link de recomendação do afiliado.

AO ASSINALAR A CAIXA QUE INDICA A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DESTE CONTRATO, OU AO CONTINUAR A PARTICIPAR NO PROGRAMA APÓS A PUBLICAÇÃO DE UM AVISO DE MODIFICAÇÃO, DE UM CONTRATO REVISTO OU DE DOCUMENTAÇÃO OPERACIONAL ATUALIZADA NO SITE PARCEIRO:

(A) ACEITA FICAR VINCULADO POR ESTE CONTRATO;
(B) RECONHECE E ACEITA TER AVALIADO DE FORMA INDEPENDENTE O INTERESSE EM PARTICIPAR NO PROGRAMA E NÃO SE BASEAR EM QUALQUER DECLARAÇÃO, GARANTIA OU PROMESSA NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NESTE CONTRATO;
(C) DECLARA E GARANTE ESTAR HABILITADO A CELEBRAR CONTRATOS (POR EXEMPLO, NÃO SER MENOR DE IDADE) E QUE CUMPRIRÁ ESTE CONTRATO.

SE ESTE CONTRATO FOR ACEITE POR UMA ENTIDADE JURÍDICA, A PESSOA QUE O ACEITA DECLARA E GARANTE ESTAR AUTORIZADA A VINCULAR ESSA ENTIDADE AO PRESENTE CONTRATO.

1. Descrição do Programa

O Programa permite promover Produtos no seu site e ganhar custos de publicidade pelas Compras Elegíveis (definidas no Artigo 7) efetuadas pelos utilizadores finais. Um «Produto» é qualquer artigo vendido no Site Parceiro, salvo exclusão explícita (« Produtos Excluídos »). Os Produtos podem incluir determinados serviços se expressamente previstos na Tabela de Comissões do Programa de Afiliados.

Para facilitar a promoção, poderemos disponibilizar dados, imagens, textos, formatos de ligação, widgets e ferramentas de ligação (« Conteúdo »). O Conteúdo exclui quaisquer elementos relacionados com produtos não disponibilizados no Site Parceiro.

2. Inscrição

Para se inscrever, é necessário submeter uma candidatura completa e exata. Avaliaremos a candidatura e notificaremos a sua aceitação ou rejeição. Poderemos recusar a candidatura se o site for considerado inapropriado, nomeadamente se:

(a) promover conteúdo sexualmente explícito;
(b) promover a violência;
(c) contiver declarações difamatórias;
(d) promover a discriminação;
(e) incentivar atividades ilegais;
(f) utilizar marcas da GoAffPro ou dos seus parceiros sem autorização;
(g) violar direitos de propriedade intelectual.

Se o site se tornar inapropriado após a aceitação, poderemos rescindir este Contrato.

3. Ligações no Seu Site

Uma vez aceite, é possível exibir Ligações Especiais (ligações rastreáveis fornecidas pela GoAffPro) no site. Estas ligações permitem um rastreio preciso das vendas.

Para Aplicações Móveis, é necessário submeter um pedido adicional. As Ligações Especiais em aplicações devem utilizar a API de Afiliados ou a API Parceiro.

4. Requisitos do Programa

É obrigatório respeitar os Requisitos de Participação e toda a Documentação Operacional. Em caso de incumprimento, poderemos:

(a) reter os custos de publicidade;
(b) encerrar as contas;
(c) rescindir este Contrato.

O afiliado autoriza a GoAffPro a:

  • Enviar e-mails relacionados com o Programa;

  • Monitorizar o site para verificar a conformidade.

5. Responsabilidade pelo Seu Site

O afiliado é o único responsável pelo seu site, incluindo:

  • O seu funcionamento técnico;

  • A exatidão das descrições dos produtos;

  • O cumprimento dos direitos de autor e das leis aplicáveis.

O afiliado indemniza a GoAffPro contra qualquer reclamação relacionada com o seu site.

6. Processamento de Encomendas

Processamos as encomendas realizadas através das Ligações Especiais. Poderemos rejeitar encomendas que não cumpram as condições do Site Parceiro.

7. Custos de Publicidade

São auferidas comissões sobre as Compras Elegíveis quando:

  • Um cliente clica na Ligação Especial;

  • Adquire um Produto no prazo de 89 dias ;

  • O Produto é expedido e pago.

Exclusões :

  • Encomendas canceladas/devolvidas;

  • Autocompras (para o próprio ou familiares próximos);

  • Compras após a rescisão do Contrato;

  • Utilização de cupões não autorizados.

8. Pagamento dos Custos de Publicidade

Os pagamentos são efetuados mensalmente, aproximadamente 60 dias após o final do mês. O limite mínimo é de 100 € (transferências NEFT).

Impostos :

  • É necessário emitir uma fatura em conformidade (se aplicável);

  • A GoAffPro pode reter impostos nos termos da lei indiana.

9. Políticas e Preços

Os clientes do Programa são clientes do Site Parceiro. Aplicam-se os preços, políticas e condições de venda do Site Parceiro.

10. Identificação como Afiliado

Não é permitido sugerir uma parceria oficial com a GoAffPro. É obrigatório incluir a seguinte menção no site:

«[Nome do afiliado] participa no Programa de Afiliados GoAffPro, um programa concebido para permitir que sites ganhem custos de publicidade ao promoverem ligações para o Site Parceiro.»

11. Licença Limitada

Nos termos deste Contrato e exclusivamente para promover os Produtos, a GoAffPro concede uma licença limitada, revogável, intransmissível e não exclusiva para:
(a) Exibir o Conteúdo no site;
(b) Utilizar as marcas GoAffPro em conformidade com as Diretrizes sobre Marcas.

Esta licença cessa imediatamente em caso de incumprimento do Contrato.

Licença API :
Ao utilizar a API de Afiliados, o afiliado aceita:

  • Utilizá-la exclusivamente para o Programa;

  • Respeitar as Especificações Técnicas fornecidas.

12. Direitos Reservados; Contribuições

A GoAffPro conserva todos os direitos sobre:

  • O Programa, as Ligações Especiais e o Conteúdo;

  • As suas marcas, nomes de domínio e tecnologias.

Se forem submetidas sugestões ou modificações (« A Sua Contribuição »), o afiliado:

  • Cede todos os direitos sobre essa Contribuição à GoAffPro;

  • Garante que a Contribuição é original e não viola quaisquer direitos de terceiros.

13. Conformidade com as Leis

É obrigatório cumprir todas as leis indianas aplicáveis, nomeadamente:

  • As regras fiscais;

  • Os direitos de propriedade intelectual;

  • As regulamentações sobre publicidade online.

14. Duração e Rescisão

Este Contrato inicia-se com a aceitação no Programa e pode ser rescindido a qualquer momento por qualquer uma das partes.

Em caso de rescisão :

  • Devem ser removidas imediatamente todas as Ligações Especiais e marcas GoAffPro ;

  • Poderemos reter comissões durante um período razoável (para verificação de devoluções).

Determinadas cláusulas subsistem à rescisão (por exemplo: responsabilidade, confidencialidade).

15. Modificações

A GoAffPro pode modificar este Contrato a qualquer momento mediante:

  • Publicação de uma versão atualizada no Site Parceiro ;

  • Envio de e-mail (prazo mínimo: 2 dias úteis).

A continuação da participação no Programa implica a aceitação das modificações.

16. Relação entre as Partes

O afiliado e a GoAffPro são entidades independentes. Este Contrato não cria qualquer vínculo de:

  • Parceria;

  • Empregador/empregado;

  • Franchising.

O afiliado não pode vincular a GoAffPro perante terceiros.

17. Limitação de Responsabilidade

A GoAffPro não será responsável por:

  • Perda de lucros ou dados;

  • Danos indiretos ou consequentes.

A sua responsabilidade máxima fica limitada ao montante das comissões pagas nos últimos 12 meses.

18. Exclusões de Garantia

O Programa é disponibilizado «tal como está» (as is), sem garantia:

  • De continuidade;

  • De exatidão;

  • De ausência de erros.

A GoAffPro pode modificar ou interromper os serviços a qualquer momento.

19. Lei Aplicável e Litígios

Este Contrato é regido pelo direito indiano.
Qualquer litígio fica sujeito à competência dos tribunais de [Haryana].

A GoAffPro pode requerer medidas de urgência em caso de violação dos seus direitos.

20. Diversas Disposições

  • A GoAffPro pode promover produtos em concorrência com o site do afiliado;

  • Não é permitida a cessão deste Contrato sem o nosso consentimento escrito prévio;

  • Em caso de contradição entre traduções, prevalece a versão inglesa.

Confidencialidade :
O afiliado compromete-se a proteger as Informações Confidenciais da GoAffPro e a não as divulgar a terceiros.

Política de Aplicações Móveis

Para utilizar Ligações Especiais numa Aplicação Móvel Aprovada, o afiliado deve:

  • Disponibilizar a aplicação gratuitamente ;

  • Não imitar a funcionalidade do Site Parceiro;

  • Não incluir alertas de preços sem autorização.

A GoAffPro pode modificar esta política a qualquer momento.